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Fonte (Origem) : Sandra Regina - Escrita Fiscal - Sato Assessoria Contabil e Fiscal S/C Ltda.

Aviso de Audiência Pública do Projeto SAT-FISCAL

Aviso de Audiência Pública do Projeto SAT-FISCAL

OBJETO: Apresentar ao Mercado Empresarial, Entidades de Classe e à Sociedade o Projeto SAT-FISCAL, visando a dirimir dúvidas e a coletar contribuições às suas definições e especificações.

O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, torna público o convite para a Audiência Pública de Apresentação do Projeto SAT-FISCAL.

O Projeto SAT-FISCAL visa ao desenvolvimento de um sistema autenticador e transmissor de cupons fiscais eletrônicos (CF-e) com o objetivo de documentar, de forma eletrônica, as operações comerciais do varejo dos contribuintes do Estado de São Paulo.

O equipamento em estudo do SAT-FISCAL é composto por um módulo de hardware com software embarcado, que irá possibilitar, por intermédio do uso de comunicação via rede celular (GPRS), a transmissão de CF-e periodicamente à Secretaria da Fazenda, após sua validação e autenticação, devendo operar de forma integrada aos Softwares de frente de caixa – PAF (Programa Aplicativo Fiscal).

O projeto tem como premissa simplificar as obrigações acessórias dos estabelecimentos comerciais do varejo, reduzindo custos e garantindo a segurança do documento fiscal para o consumidor.

A Audiência Pública será realizada no dia 24/09/2009, em dois Períodos: 1ª Sessão, das 09h às 12h e 2ª Sessão, das 14h às 17h, na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Av. Rangel Pestana, 300 - São Paulo / SP – 17º Andar – Grande Auditório.

Para a participação é obrigatória a inscrição prévia até às 15h do dia 23/09/2009, exclusivamente pelo endereço eletrônico fazespeventos@fazenda.sp.gov.br. Para a inscrição é necessário informar na mensagem eletrônica o nome completo, o número do documento de identidade (RG) e a organização de origem, identificando-se apenas como cidadão quando não estiver vinculado a nenhuma organização. Os dados fornecidos para a inscrição serão validados pela verificação de documento de identidade com foto e crachá de identificação da organização de origem no dia da audiência.

Informamos que somente será realizada a 2ª Sessão da Audiência Pública no dia 24/09/2009, se todas as vagas para a 1ª sessão estiverem preenchidas, não sendo de escolha do participante a sessão na qual deseja participar.

Durante a Audiência Pública haverá oportunidade para o encaminhamento, por escrito, de dúvidas, comentários e/ou sugestões. A Secretaria da Fazenda, entretanto, não fica obrigada ao oferecimento de respostas a todos os questionamentos. Para informações adicionais e para o acompanhamento do andamento do projeto, consulte a página www.fazenda.sp.gov.br/sat.

Outras informações sobre o processo de inscrição para a Audiência pública podem ser obtidas pelo endereço eletrônico fazespeventos@fazenda.sp.gov.br, ou telefone (11) 3243-4501 com Sr. Thiago Lobo ou Srta. Patrícia Quinhones.

O documento de especificação do projeto SAT–Fiscal, a concepção técnica do equipamento, bem como as marcas SAT e SAT–Fiscal são propriedade da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, não podendo ser utilizados para quaisquer fins, no todo ou em parte, por terceiros sem a autorização expressa da Secretaria da Fazenda, sob pena de serem adotadas as medidas cabíveis previstas na legislação competente.

 

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

"Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. (...)
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