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Aprovada Obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletronica para 2010

O ENCAT participou da reunião do CONFAZ realizada em Manaus — Amazonas dia 03/07/2009, e teve aprovada a minuta de Protocolo ICMS que fixa a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica, NF-e, para 2010, dentre outros.

Ao todo foram quatro Protocolos que serão publicados no DOU: o primeiro cria a “SEFAZ Virtual” para o Conhecimento de Transporte Eletrônico, CT-e, no Estado do Rio Grande do Sul. Assim outros Estados, exclusive São Paulo que possui Solução própria, utilizarão da estrutura de processamento de dados da SEFAZ RS para autorizar CT-e; O segundo Protocolo exclui os contribuintes Microempreendedores Individuais, MEI, da obrigatoriedade de emissão da NF-e; O terceiro e o quarto fixam a obrigatoriedade da NF-e para 2010.

A novidade é que agora serão publicados o Códigos de Atividade Econômica (CNAE) dos contribuintes obrigados a utilizarem NF-e.

A partir de 01/12/2010, as operações interestaduais (exclusive dos varejistas) e as vendas ao setor público, também terão que ser obrigatoriamente através de NF-e, independente do Código CNAE do contribuinte.

Segundo o Coordenador Geral do ENCAT Eudaldo Almeida de Jesus, “a medida visa ampliar a obrigatoriedade com a massificação do uso da NF-e, assim como firmar um dos mais importantes banco de dados para estudos de reforma tributária e combate a concorrência desleal que tanto prejudica os bons contribuintes”. Ele lembra também que com o uso da NF-e provoca a redução de custos para o fisco e para o contribuinte.

Atualmente já foram autorizadas 268 milhões de NF-e, no valor de R$4,8 trilhões.

 

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

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